Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela empregadora em face de sentença que, reconhecendo a nulidade da rescisão contratual e o restabelecimento do vínculo, autorizou a compensação de verbas rescisórias pagas à empregada, limitando, contudo, os descontos mensais ao patamar de 30% do salário-base. A decisão recorrida também condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da supressão integral de remuneração da trabalhadora, resultante de compensação abusiva realizada unilateralmente. O recorrente pleiteia a validade integral da compensação e a exclusão ou redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se é legítima a compensação integral de verbas rescisórias recebidas indevidamente, após a reintegração ao emprego, ou se esta deve ser limitada para preservar a natureza alimentar do salário; (ii) determinar se a retenção integral de salário em decorrência de compensação unilateral configura dano moral in re ipsa e valor da indenização, caso mantido o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento de verbas rescisórias em contrato de trabalho posteriormente invalidado perde sua natureza originária, convertendo-se em crédito da empregadora, cujo ressarcimento é autorizado para evitar o enriquecimento sem causa. O direito de compensação (art. 462, CLT) não possui caráter absoluto, devendo harmonizar-se com os princípios da intangibilidade salarial, da proteção ao salário e da dignidade da pessoa humana (art. 7º, X, CF). O exercício do direito de compensação que resulta na supressão da remuneração, deixando o trabalhador sem meios de subsistência, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A limitação dos descontos a 30% do salário-base mostra-se medida razoável e proporcional, por salvaguardar o mínimo existencial da trabalhadora e, simultaneamente, assegurar o direito creditório da empresa. A privação do salário por período prolongado, somada a lançamentos de débitos em conta corrente e cobranças, caracteriza dano moral in re ipsa, por afetar a subsistência básica e a dignidade do trabalhador. O valor fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico-punitivo, nos termos do art. 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.Tese de julgamento: Reconhecida a nulidade da dispensa e o restabelecimento do vínculo, os valores pagos a título rescisório são passíveis de compensação, desde que não inviabilizem a subsistência do trabalhador. A compensação de verbas rescisórias deve observar o princípio da intangibilidade salarial, limitando-se os descontos a percentual que preserve a natureza alimentar da remuneração e o mínimo existencial. A retenção integral de salários decorrente de compensação unilateral de valores rescisórios configura abuso de direito e gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova de prejuízo concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CLT, arts. 462 e 223-G; CC, arts. 187, 884 e 927. Jurisprudência relevante citada: Não citada. RECIFE/PE, 07 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SANDRA PERCINIO DA SILVA