Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 897-A DA CLT. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação por danos morais decorrentes de assédio moral e definiu critérios sobre a valoração da prova testemunhal e a natureza dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A embargante alega omissões e contradições, buscando o detalhamento de premissas fáticas e o enfrentamento individualizado de argumentos para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, à luz dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT; (ii) estabelecer se a irresignação da parte revela mero inconformismo com o mérito da decisão ou se configura hipótese legítima para a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não possui o dever de responder individualmente a todas as alegações ou indagações formuladas pelas partes, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente para demonstrar a razão de decidir, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. O princípio da persuasão racional permite ao magistrado conferir valorações distintas a um mesmo elemento probatório, a depender do fato que se pretende demonstrar, desde que a conclusão esteja adequadamente motivada.Inexiste contradição lógica quando a Corte considera a prova testemunhal insuficiente para afastar a presunção de veracidade de registros documentais de jornada, mas a reputa idônea para comprovar a ocorrência de assédio moral, diante da ausência de contraprova documental. 5. A ausência de denúncias formais em canais internos ou de documentos contemporâneos não vincula obrigatoriamente o convencimento judicial, quando este é formado a partir da apreciação global do conjunto probatório. 6. A discussão acerca da natureza estimativa dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial já foi objeto de análise, não subsistindo omissão quanto ao tema. 7. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou para o reexame de provas, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 8. A exigência de prequestionamento resta satisfeita quando há tese explícita sobre a matéria no acórdão, conforme o Precedente Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O manejo dos embargos de declaração limita-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedada sua utilização para a rediscussão do mérito ou para a exigência de pronunciamento exaustivo sobre todos os argumentos da parte. A fundamentação que enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da causa é suficiente para afastar a alegação de omissão, cumprindo o dever constitucional de motivação das decisões. Para fins de prequestionamento, basta a adoção de tese explícita sobre a matéria controvertida no acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, Precedente Jurisprudencial nº 118; TST, Súmula nº 297. RECIFE/PE, 07 de agosto de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.