Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GONÇALVES SEGURA FERNANDES LTDA EPP em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em todas as suas teses, e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela concedida em sede recursal que autorizou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e determino a conversão em renda, em favor do Município requerido, dos valores depositados judicialmente nos autos a título de ISSQN, mediante expedição de guia de levantamento, após o trânsito em julgado. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do Município requerido, os quais fixo no patamar mínimo do art. 85, § 3º, correspondente à faixa em que se enquadra o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.