Inteiro teor
Processo 1001489-82.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaiani Paula da Silva - - Carlos Eduardo Assis Cortez - - Kayky da Silva Bertoz - - Maria Eduarda Assis Cortez - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. opôs embargos de declaração (fls. 239/254) contra a sentença de fls. 231/235. Aponta: (i) omissão quanto ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica; (ii) omissão quanto às provas de assistência material; (iii) omissão quanto à individualização dos danos; (iv) contradição por condenação acima do pedido; (v) obscuridade na fixação da indenização em salários mínimos; e (vi) erro material quanto ao horário de chegada originalmente previsto. Pede efeitos infringentes. Os embargos são tempestivos e comportam parcial acolhimento. Com efeito, a sentença não enfrentou expressamente o dispositivo, invocado na contestação. A omissão deve ser suprida, sem alteração do resultado. O art. 251-A condiciona a indenização à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo extrapatrimonial e de sua extensão. Essa demonstração recai sobre os fatos concretos causadores da lesão, e não sobre o sofrimento íntimo do passageiro, que não comporta prova direta.No caso, tais fatos estão comprovados pelos próprios registros da ré (fls. 162/166). O voo AD 4307 sofreu atraso de 185 minutos, e os autores perderam a conexão. Pernoitaram em Campinas e só chegaram a São José do Rio Preto na manhã de 14/04/2025, no voo AD 4158, previsto para as 09h05. Isso representa atraso de cerca de catorze horas e meia em relação ao horário originalmente previsto (item 6), em grupo integrado por duas crianças. O prejuízo, portanto, não foi presumido do simples atraso. Está demonstrado em sua ocorrência (perda de conexão, pernoite forçado em cidade intermediária e chegada apenas no dia seguinte) e em sua extensão. É nesse sentido que deve ser compreendida a passagem da sentença segundo a qual seria "desnecessária prova específica do sofrimento experimentado". Os julgados transcritos na contestação (fls. 174/177) não têm efeito vinculante (art. 927 do CPC). Resultaram da valoração das circunstâncias de cada caso e não impõem solução diversa diante dos fatos aqui demonstrados. Quanto à assistência assistência material, não há omissão. A sentença examinou a tese e concluiu que alimentação e hospedagem não afastam o dano moral, apenas atenuam sua extensão. Tais providências correspondem a dever regulamentar da transportadora e mitigam o desconforto. Não suprimem, porém, o prejuízo indenizado, que decorre da perda de tempo e do pernoite imprevisto, e não de abandono. A mitigação foi considerada no arbitramento e, com a redução ao limite do pedido adiante, não justifica diminuição adicional. Quanto à individualização, os quatro autores viajavam juntos, na mesma reserva (II7YTP), e foram atingidos pelo mesmo evento, com idêntica extensão: mesmo atraso, mesma perda de conexão, mesmo pernoite e mesma chegada tardia. A identidade do fato lesivo justifica valores iguais. A menoridade de dois autores não é, por si, fator de redução. A embargante não aponta circunstância concreta que distinga a situação de qualquer deles. No ponto, há mero inconformismo com o mérito. Por outro lado, assiste razão à embargante quanto ao limite do pedido de danos morais. Os autores formularam pedido certo de R$ 25.000,00, correspondente a R$ 6.250,00 para cada um (fls. 17). A sentença, porém, fixou em cinco salários mínimos por autor (R$ 8.105,00). Com efeito, o valor indicado na inicial, exigido pelo art. 292, V, do CPC, delimita o pedido, portanto, é vedado condenar em quantidade superior à demandada (arts. 141 e 492 do CPC). O excesso pode ser conhecido de ofício, por dizer respeito aos limites objetivos da demanda, e deve ser decotado desde logo. Como a sentença reputou adequado valor superior ao pleiteado, a indenização corresponde ao montante integral do pedido: R$ 6.250,00 por autor. Fixada a condenação em valor nominal, fica superada a obscuridade quanto à vinculação ao salário mínimo. Exclui-se a menção a salários mínimos, que não pode servir como fator de atualização (art. 7º, IV, da Constituição Federal). O valor será atualizado exclusivamente pelos critérios do dispositivo Por fim, há mero erro material na sentença quanto ao desembarque em São José do Rio Preto, o horários de 09h05min é incompatível com a partida do primeiro trecho, marcada para as 09h20min do mesmo dia (fls. 162). Conforme o histórico da reserva indicado pela embargante (fls. 250), a chegada originalmente prevista era 13/04/2025, às 18h35. O horário de 09h05min corresponde ao voo de reacomodação AD 4158, com chegada em 14/04/2025. A correção não altera a conclusão. O atraso na chegada ao destino final foi de cerca de catorze horas e meia, com pernoite em cidade intermediária. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes restritos ao valor da condenação, para: suprir a omissão quanto ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, sem alteração do resultado; corrigir o erro material, fazendo constar que a chegada a São José do Rio Preto estava originalmente prevista para 13/04/2025, às 18h35min, e que o horário de 09h05min corresponde ao voo de reacomodação AD 4158, em 14/04/2025; e, reduzindo a condenação ao limite do pedido, dar ao primeiro parágrafo do dispositivo a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual." Rejeito os embargos quanto ao mais. No restante, mantém-se a sentença tal como lançada, inclusive quanto à sucumbência e aos honorários advocatícios, que incidirão sobre o valor da condenação ora fixado. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA (OAB 374177/SP), MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA (OAB 374177/SP), MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA (OAB 374177/SP), MATEUS STÉFANI DE OLIVEIRA (OAB 374177/SP), RENATA RODRIGUES (OAB 414791/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), EDSON MASSUDA SUGIMOTO (OAB 330706/SP), RAPHAEL LINARES FELIPPE (OAB 331127/SP)
