Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de apólices de seguro de vida ou planos de previdência privada em nome dos executados, visando à satisfação de crédito trabalhista remanescente desde 2007, após exauridas diversas tentativas de localização de bens via convênios judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício à SUSEP para busca de ativos patrimoniais dos executados quando frustradas as tentativas convencionais de satisfação do crédito alimentar, após longo lapso temporal de tramitação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder-dever de utilizar todos os meios indutivos e coercitivos necessários para assegurar o cumprimento das decisões judiciais e a efetividade da execução, conforme preceituam os arts. 139, IV, do CPC e 765 da CLT. 4. O indeferimento de medidas de pesquisa patrimonial, após a frustração reiterada de diligências por meio dos sistemas conveniados, transfere indevidamente ao credor o ônus pela ineficiência executiva. 5. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e privilegiada, o que impõe a necessidade de adoção de providências efetivas para evitar a perpetuação da execução infrutífera. 6. Os valores de resgate de apólices de seguro ou planos de previdência, quando detêm natureza de investimento financeiro, constituem ativos passíveis de constrição judicial para a satisfação do débito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a expedição de ofício à SUSEP para localizar apólices de seguro de vida ou planos de previdência privada em nome dos executados quando esgotados os meios tradicionais de busca de bens. 2. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o longo trâmite processual sem a satisfação da execução justificam a utilização de diligências suplementares, em observância aos princípios da cooperação e da máxima eficácia da execução. 3. Os ativos securitários que ostentam caráter de investimento, e não de proteção estritamente alimentar, são passíveis de penhora para o adimplemento da dívida exequenda. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CLT, art. 765; CPC, arts. 139, IV e 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: TRT da 5ª Região, Processo 0082500-55.2009.5.05.0031; TRT da 5ª Região, Processo 0010416-05.2013.5.05.0035. SALVADOR/BA, 12 de agosto de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSEVAL OLIVEIRA DA SILVA