Ementa
Processo 1001064-83.2026.8.26.0368 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.C. - - A.M.S.C. - Vistos. 1) Trata-se de ação de Divórcio Consensual - Dissolução, que envolve as partes supra. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no SAJ. 3) Tendo em vista que livremente e sem hesitações o casal deseja o divórcio direto nos termos do artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, homologo por sentença, já que não vislumbro defeito ou irregularidade, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo feito pelos requerentes na petição inicial de fls. 01/04. Consequentemente, resolvo o mérito deste processo de AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL ajuizado por A.M.S.C. e J.A.C., com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Destarte, decreto o divórcio do casal supra. Os cônjuge manterão os nomes de solteiros. Não há necessidade em se aguardar o decurso do prazo recursal na hipótese. Destarte, o trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, (certifique-se de imediato, portanto, o trânsito em julgado). Observo o mandado de averbação anexo a esta sentença (vide abaixo) ao Cartório de Registro Civil correspondente. Expeça certidão de honorários em favor da advogada das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Saliento que não há incidência de custas, diante da gratuidade da justiça. Oportunamente, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos.