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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Classificação de Crédito Público 0001886-31.2026.8.26.0161

Publicação
DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ)
0001886-31.2026.8.26.0161

Ementa

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, DETERMINANDO a inclusão do(a) autor(a) no quadro geral de credores, no valor de R$ 69.750,00 classificado como privilegiado trabalhista, R$ 312.005,13 classificado como tributário, R$ 19.539,67 classificado como subquirográfario e R$ 40.129,48 classificado como tributário. Ciência ao Ministério Público. Após o decurso do prazo para oferecimento de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de praxe. Publique-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 0001886-31.2026.8.26.0161 (apensado ao processo 0025110-96.2006.8.26.0161) (processo principal 0025110-96.2006.8.26.0161) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - DARKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Nelson Garey - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Fazenda Nacional em face de DARKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Foram juntados os documentos necessários. Houve parcial concordância do administrador e do representante do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Conforme se vê dos autos, o valor aqui cobrado realmente era devido pela falida, assistindo razão à(o) habilitante. A administradora judicial e a Dr(a). Promotor(a) anuíram ao pedido formulado pela habilitante (fls. 70/71 e 83/84). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, DETERMINANDO a inclusão do(a) autor(a) no quadro geral de credores, no valor de R$ 69.750,00 classificado como privilegiado trabalhista, R$ 312.005,13 classificado como tributário, R$ 19.539,67 classificado como subquirográfario e R$ 40.129,48 classificado como tributário. Ciência ao Ministério Público. Após o decurso do prazo para oferecimento de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP)