Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000088-62.2026.5.05.0034 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS ANDREA ALVARES RECLAMADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b11eca0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Por essas razões, extingo o processo com resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados por MARCUS VINICIUS ANDREA ALVARES contra a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, acolhendo a prejudicial de mérito suscitada pela Reclamada para DECLARAR A PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA TOTAL do direito de ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e Tema 20 de Recursos Repetitivos do TST, restando indeferido o pedido declaratório de inexistência de prescrição. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante, motivo pelo qual suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados em favor da reclamada. Custas pelo reclamante, dispensadas. Notifiquem-se as partes. MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA