Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RENATO LISBOA em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" ITESP, extinguindo-a nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente no recálculo e no apostilamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de modo que os valores pagos a título de décimos incorporados de diferenças salariais decorrentes do exercício de cargos gratificados sejam incluídos na base de cálculo do referido adicional, bem como para que as diferenças apuradas sejam incluídas em folha de pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças de valores pretéritos decorrentes do recálculo supramencionado, bem como dos reflexos incidentes sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Declaro o crédito de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal. Tendo sido escolhido o rito da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, não cabe condenação em custas e honorários advocatícios. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.