Ementa
Isto posto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; acolho parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, fixando o marco prescricional em 15/10/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a tal data, nos termos do art. 487, II do CPC; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMIR SENA DA GAMA em face de TIC TRANSPORTES LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas mínimo de 11h, de acordo com os controles de ponto juntados aos autos, devidas a partir de 13/07/2023 até 07/11/2025 (data da rescisão), acrescidas do adicional de 50% e com natureza indenizatória, que serão apuradas em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os limites estabelecidos na fundamentação supra. Autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas ao autor, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Natureza indenizatória das parcelas deferidas, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação acima expendida. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários ao advogado do autor no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a serem calculados em sede de liquidação, e condeno o autor a pagar honorários ao advogado da ré no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos dos cálculos constantes da exordial, sendo vedada a compensação. No que tange à aplicação do art. 791-A, §4º da CLT, considerando que em 20.10.2021 o C. STF encerrou o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º da CLT, ou seja, de que a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do dispositivo supracitado. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Proceda-se à intimação das partes. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ADEMIR SENA DA GAMA