Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, ID.884aebd, que integram plenamente este decisum, como se aqui estivesse transcrito. Honorários periciais contábeis pela Reclamada, a ser quitado no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da execução, sob pena de execução. Notifiquem-se as partes desta decisão. CAMACARI/BA, 11 de agosto de 2026. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LUIS ALBERTO ALMEIDA SANTOS
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000935-32.2024.5.05.0132 RECLAMANTE: LUIS ALBERTO ALMEIDA SANTOS RECLAMADO: SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1163868 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por LUIS ALBERTO ALMEIDA SANTOS (Reclamante), apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID.daafd12 e cálculo de ID.9732364. A Reclamante/Impugnada apresentou manifestação no Id.ace6efb. Os autos foram remetidos a perícia contábil para as informações pertinentes. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA NAS HORAS EXTRAS A Reclamada/Impugnante alega erro na base de cálculo utilizada para as horas extras. Com razão. A base de cálculo deve ser composta pelo salário-base, pela gratificação e pela gratificação por tempo de serviço — e não apenas pela 'última remuneração', como equivocadamente adotado. Referida composição encontra respaldo no art. 457 da CLT e na Súmula nº 264 do TST, estando em estrita observância ao comando da r. sentença. Cálculo retificado. DO ERRO NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E INTRAJORNADA (BIS IN IDEM). Alega a Reclamada/Impugnante que o Reclamante, além de utilizar base incorreta nas horas extras, utilizou o valor encontrado dessas mesmas horas extras para compor a base de cálculo do adicional noturno e do intrajornada, conforme fórmula registrada (Última remuneração + horas extras). Com razão. O cálculo das verbas deve ser retificado para observar a correta base de cálculo, composta exclusivamente pelo salário-base, gratificações e gratificação por tempo de serviço, excluindo-se a integração indevida das horas extras na base das demais rubricas, em consonância com a fundamentação exposta no item 1 e com os parâmetros fixados na r. sentença. Cálculo retificado. HONORÁRIOS PERICIAIS – Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, bem, ainda, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro honorários periciais contábeis definitivos em R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), ônus da Reclamada, a ser quitado no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da execução, sob pena de execução. Considerando que o laudo pericial apresentado contém informações técnicas que auxiliam na formação da convicção deste Juízo, e que se trata apenas de comunicação interna entre Juiz e perito, mantenho o sigilo do referido documento. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, ID.884aebd, que integram plenamente este decisum, como se aqui estivesse transcrito. Honorários periciais contábeis pela Reclamada, a ser quitado no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da execução, sob pena de execução. Notifiquem-se as partes desta decisão. CAMACARI/BA, 11 de agosto de 2026. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LUIS ALBERTO ALMEIDA SANTOS
