Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de Marcio Castro Gois (CPF. 108.805.928-77), para levantamento dos valores residuais existentes junto ao INSS, referentes aos benefícios previdenciários NB n.º 169.490.716-0 e NB n.º 139.727.753-7, de titularidade do falecido Jorge Castro Gois (CPF. 253.332.778-69), nos limites dos valores reconhecidos administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ a ser encaminhado ao destinatário pela parte autora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em se tratando de procedimento de jurisdição graciosa, o trânsito em julgado ocorreu nesta data. Certifique-se. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao patrono em 100% (cem por cento) da tabela em vigora para a espécie, devendo o causídico, para tanto, proceder à juntada do respectivo ofício que indica o Registro Geral de Indicação. Ao final, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.