Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Agravo de Instrumento 5022122-86.2026.4.03.0000

Relator: Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto
Órgão julgador: Terceira Turma
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 5022122-86.2026.4.03.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS. SIMPLES NACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Pretende a parte recorrente afastar a exigência de retenção do imposto de renda prevista na Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, incidente sobre honorários advocatícios por empresa optante pelo Simples Nacional. - A Lei nº 15.270/2025 promoveu alterações à Lei nº 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A, ao instituir hipótese de incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no país, em montante superior ao limite legalmente estabelecido. -

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.