Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 44/47, declarando a legalidade e a necessidade da internação compulsória psiquiátrica a que foi submetida a requerida Maria Aparecida Pomaroli no período de 23/05/2025 a 24/11/2025; Condenar o Município de São Miguel Arcanjo e o Estado de São Paulo, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em fornecer e custear o tratamento ambulatorial, psicossocial e farmacológico necessário ao restabelecimento da paciente Maria Aparecida Pomaroli, por meio da rede pública de saúde (CAPS ou similar), pelo tempo que a equipe médica reputar necessário; Determinar à requerida Maria Aparecida Pomaroli que compareça e adira aos tratamentos ambulatoriais prescritos pela equipe médica e multidisciplinar do CAPS, sob pena de reavaliação da necessidade de nova medida protetiva de internação. Defiro a gratuidade de justiça à requerida Maria Aparecida Pomaroli, anotando-se. Fixo os honorários da advogada nomeada pela requerida (fls. 77/78) no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB para a respectiva fase e procedimento. Expeça-se a competente certidão, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, dada a isenção legal dos entes públicos (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003) e a gratuidade concedida à parte requerida. Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da simetria aplicável às Ações Civis Públicas (art. 18 da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência do STJ), ausente qualquer comprovação de má-fé. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por se enquadrar a obrigação ora imposta às hipóteses de dispensa legal. P.I.C. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.