Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, da Lei 8.213/91). 4. Na hipótese vertente, não restou demonstrada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, assim como trata-se de quadro onde é possível a realização da atividade habitual. 5. Desse modo, os requisitos justificadores para a concessão do benefício pretendido não restam preenchidos. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 86 e 26, I; Decreto nº 3.048/1999, art. 30, § único.