Ementa
66 do Código de Processo Civil. No presente caso, corroborando a necessidade do alvará judicial, a requerente declarou inexistirem outros bens sujeitos a inventário e demonstrou a existência apenas do aludido saldo em conta bancária de titularidade do falecido. Ademais, comprovou ser a única dependente habilitada à pensão por morte (fls. 23/25). Dessa forma, cumpridos os requisitos da Lei nº 6.858/80 e do art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o levantamento do saldo bancário indicado à fl. 16, deixado pelo falecido B.J.F., em favor da requerente D.S.F. Declaro extinto o procedimento, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1001213-62.2026.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dirce Siva Ferreira - Fundamento e decido. De início, reputo desnecessária a intervenção do Ministério Público, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, sendo a dependente habilitada junto ao INSS maior e civilmente capaz. Feita essa observação, o pedido deve ser deferido. O chamado alvará judicial independente, compreendido como aquele que dispensa processo de inventário ou de arrolamento, tem cabimento nos exatos termos da Lei nº 6.858/80, bem como do art. 666 do Código de Processo Civil. No presente caso, corroborando a necessidade do alvará judicial, a requerente declarou inexistirem outros bens sujeitos a inventário e demonstrou a existência apenas do aludido saldo em conta bancária de titularidade do falecido. Ademais, comprovou ser a única dependente habilitada à pensão por morte (fls. 23/25). Dessa forma, cumpridos os requisitos da Lei nº 6.858/80 e do art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o levantamento do saldo bancário indicado à fl. 16, deixado pelo falecido B.J.F., em favor da requerente D.S.F. Declaro extinto o procedimento, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como ALVARÁ, com prazo de 1 (um) ano, devendo ser instruída com a respectiva certidão de trânsito em julgado, para autorizar que a requerente D.S.F., RG nº 21.289.726-3 e CPF nº 102.416.348-22 (fl. 5), levante o valor de R$ 13.505,21 (treze mil quinhentos e cinco reais e vinte e um centavos), acrescido dos rendimentos posteriores, relativo ao saldo da conta poupança Multidata nº 22.879-2/500, agência 4837, mantida junto ao Banco Itaú S.A., de titularidade do falecido B.J.F., CPF nº 600.787.238-68, conforme indicado à fl. 16. Publique-se. Intime-se. - ADV: RONALDO OLIVATO (OAB 72757/SP)
