Ementa
ação de visitas. Certificou-se a existência dos autos nº 1012548-37.2025.8.26.0625, em trâmite nesta Vara, com o mesmo núcleo familiar, nos quais já houve fixação de alimentos em favor da prole e suspensão de visitas ao genitor (fls. 24). Instado a se manifestar sobre o interesse de agir, o autor, a fls. 41, requereu expressamente a extinção do feito sem resolução de mérito. O Ministério Público já havia se manifestado pela extinção do processo (fls. 38). Diante da desistência manifestada antes da citação, dispensada a anuência da parte contrária (art. 485, §4º, CPC), homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais por se tratar de desistência anterior à citação. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS - Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do artigo 290 do CPC - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido" (TJSP;Apelação Cível 1044515-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Ainda sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de conhecimento. Pedido de desistência antes da citação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, homologando pedido de desistência e condenando a Autora ao pagamento da taxa judiciária. II.Questão em Discussão: Determinar se a desistência da ação antes da citação implica no cancelamento da distribuição e isenção do pagamento da taxa judiciária. III.Razões de Decidir: A desistência anterior à citação justifica o cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC. Cobrança da taxa judiciária de ingresso descabida, pois não houve efetiva prestação jurisdicional. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido para cancelar a distribuição e afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento:1. A desistência da ação antes da citação implica cancelamento da distribuição, não sendo devida a taxa judiciária" (TJSP;Apelação Cível 1024836-62.2024.8.26.0007; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Sem honorários, pois não angularizada a relação processual. Ciência ao Ministério Público. O trânsito em julgado dar-se-á nesta data, porque operada preclusão lógica, dispensada certificação. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento