Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação a fim de: - DECLARAR a existência de vínculo de emprego do período de 10/09/2022 a 14/08/2023, na função de vendedora, com remuneração de R$ 730,00 mensais; - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da CTPS da autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; - autorizados os descontos previdenciários e fiscais, condenar a demandada ao pagamento de: Aviso-prévio indenizado (30 dias);Saldo de salário (14 dias);13º salário proporcional (8/12);Férias proporcionais + 1/3 (12/12, considerando a projeção do aviso);Multa do art. 477, § 8º, da CLT. DETERMINO, ainda, que a reclamada efetue o depósito integral do FGTS relativo a todo o período contratual, incidindo inclusive sobre o aviso-prévio, saldo de salário e 13º salário objeto da presente condenação, acrescido da indenização compensatória de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Expeça-se alvará para levantamento dos valores após a comprovação dos depósitos, bem como para habilitação no seguro-desemprego. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 10.000,00, pela reclamada. Os honorários devidos pela parte autora, ora fixados em 10% do valor atribuído aos pedidos em que houve sucumbência total, ficam sob condição suspensiva. Fixo os honorários devidos pela ré aos advogados da parte autora em 10% sobre o valor das parcelas a cujo direito se reconhece. INTIMEM-SE. NADA MAIS. RODRIGO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- NATALY EDUARDA SANTARIANO LOPES