Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que determinou a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas vencidas. O recurso limita-se à prescrição quinquenal e aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento; e (ii) quais critérios devem incidir sobre correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional permanece suspenso durante o trâmite do requerimento administrativo e volta a correr somente após a ciência da decisão administrativa final. Como a decisão administrativa foi comunicada ao segurado em 13/03/2024 e a ação foi ajuizada em 07/11/2024, não ocorreu a prescrição quinquenal. Os consectários legais devem observar a legislação aplicável, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, com incidência dos juros até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, sem prejuízo do reembolso de despesas comprovadas. Os honorários advocatícios devem ser fixados na liquidação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, com majoração recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Consectários legais e honorários advocatícios explicitados de ofício. Tese de julgamento: O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até a ciência da decisão administrativa final. Não há prescrição quinquenal quando o ajuizamento ocorre antes do transcurso de cinco anos da comunicação da decisão administrativa final. Os consectários incidentes sobre condenações previdenciárias devem observar a legislação vigente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 53, 57 e 58; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 3º e 25, § 2º; Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025; Lei nº 9.289/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 74 da Turma Nacional de Uniformização; Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.151.363/MG; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.310.034/PR; Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 579.431, Tema 96; Supremo Tribunal Federal, Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, Tema 555; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.090.