Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA ATSum 0020312-31.2026.5.04.0751 RECLAMANTE: ANA PAULA CARDOSO ROQUE RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 595fb7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Após análise do acordo e tendo a reclamante sido alertada, em audiência, a respeito das consequências de conciliação formalizada com quitação total do contrato de trabalho, manifestando ciência e concordância, HOMOLOGO o acordo, independentemente de realização de nova audiência, extinguindo o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 487, III, b), exceto quanto a natureza das parcelas indicadas, uma vez que não guardam proporcionalidade com os pedidos contidos na inicial. Custas de R$ 320,00, sobre R$ 16.000,00, pela reclamante, dispensada de pagá-las em face da gratuidade judiciária ora deferida, pois preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o valor deste acordo não é suficiente alterar a situação de hipossuficiência da reclamante. Considerando-se o teor da Lei 13.876/19, que alterou a redação do artigo 832 da CLT, especificamente o disposto no § 3º-A, inciso II, e tendo em vista que se depreende desses dispositivos legais a intenção de que se assegure ao trabalhador com vínculo de emprego base de cálculo mínima para fins de recolhimento previdenciário correspondente a 1 salário mínimo por competência, bem como considerando que, no caso dos autos, verifica-se que os recolhimentos devidos foram realizados nessas bases, tem-se por atendida a exigência dessa disposição legal, sendo possível a discriminação das parcelas objeto do acordo conforme os pedidos deduzidos na inicial, sendo algumas de caráter indenizatório e outras de natureza remuneratória, nos termos abaixo definidos: do valor total do acordo, R$ 14.400,00 referem-se às parcelas indenizatória, sendo R$ 3.240,00 referentes a aviso prévio indenizado, R$ 3.600,00 referentes à férias indenizadas acrescidas de 1/3, R$ 3.420,00 referentes a multa de 40% sobre o FGTS e R$ 4.140,00 referentes a reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%. A reclamada deverá efetuar o recolhimento sobre R$ 1.600,00, os quais deverão ser comprovados nos autos até o dia 07/12/2026, tanto a conta do empregado quanto a cota do empregador, ficando dispensada desta caso comprove alguma situação de isenção. Observe-se a Recomendação nº 03, de 17/08/2023, da E. Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, expedida em razão dos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, quanto à notificação da PGF. Cumprido, e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, registrem-se os valores pagos e, após a cessação do benefício previdenciário da reclamante e a comprovação do registro de baixa em sua CTPS, arquive-se. Descumprido, inclua-se a cláusula