Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS. AMÔNIA E FRIO. ROL EXEMPLIFICATIVO (TEMA 534/STJ). FORMULÁRIOS AMBIENTAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEFICÁCIA DE EPI. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC Nº 103/2019. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL DO INSS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial por exposição a óleos minerais, graxas, amônia e frio industrial, condenando a autarquia a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER em 04/08/2023), na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) o interesse recursal do INSS quanto à vedação de conversão de tempo especial posterior à EC nº 103/2019 e aos honorários limitados pela Súmula 111/STJ; (ii) a validade formal dos formulários previdenciários (PPPs); (iii) a especialidade das atividades expostas a óleos minerais e graxas na conservação de caldeiras e a amônia e frio em sistemas industriais de refrigeração; (iv) a suficiência do EPI para afastar a contagem especial; (v) o implemento dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (art. 17 da EC nº 103/2019); e (vi) a isenção de custas devida à autarquia federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Carece a autarquia de interesse recursal quanto à vedação de conversão de tempo especial posterior à EC nº 103/2019 e à incidência da Súmula 111/STJ, porquanto a sentença já aplicou o fator unitário de conversão (1,00) a partir de 14/11/2019 e fixou a verba honorária nos termos do verbete sumular. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por preposto da empresa possui presunção relativa de veracidade (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), dispensando a juntada de atos societários de representação. 5. A manipulação habitual de óleos minerais e graxas em atividades de conservação e lubrificação de caldeiras configura tempo especial por enquadramento qualitativo (códigos 1.0.17 e 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 c/c Anexo 13 da NR-15), afastando-se o Tema 298 da TNU ante a especificação das tarefas no documento. 6. A operação em sistemas de refrigeração industrial com exposição a vapores de amônia (Anexo 11 da NR-15) e a temperaturas artificialmente reduzidas em câmaras frigoríficas (Anexo 9 da NR-15) autoriza a contagem especial, legitimado o enquadramento pelo caráter exemplificativo do rol regulamentar (Tema 534/STJ), não elidindo o EPI genérico a nocividade do risco combinado (químico e térmico). 7. Computados os períodos especiais com acréscimo legal até a reforma constitucional e de forma simples no período subsequente, o segurado perfez os requisitos de tempo antecedente, carência e pedágio de 50%, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019. 8. O INSS é isento do recolhimento de custas processuais na Justiça Federal, por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, declarando-se a isenção de custas em favor da autarquia e majorando-se a verba honorária em 2 (dois) pontos percentuais em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). Tese de julgamento: “1. O contato habitual com óleos minerais e graxas na lubrificação de maquinários/caldeiras caracteriza tempo especial por avaliação qualitativa (hidrocarbonetos e derivados de petróleo). 2. A exposição a amônia e a baixas temperaturas em câmaras frigoríficas autoriza a contagem especial, aplicando-se a tese do rol regulamentar exemplificativo (Tema 534/STJ) c/c os Anexos 9 e 11 da NR-15. 3. Preenchidos tempo antecedente à EC nº 103/2019, pedágio de 50% e carência na DER, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição com amparo no art. 17 da referida emenda.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 201, § 1º; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 17, 24 e 25, § 2º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58, § 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 996; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, códigos 1.0.7, 1.0.17 e 1.0.19; NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/1978, Anexos 9, 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema Repetitivo 534); STJ, Súmula 111; TNU, Tema 298.