Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO URBANO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP SUPRIDA POR PERÍCIA. INEFICÁCIA DE EPI. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC Nº 103/2019. EFEITOS FINANCEIROS NA DER. TEMA 1.124 DO STJ INAPLICÁVEL. AUTODECLARAÇÃO DA PORTARIA INSS Nº 450/2020 INEXIGÍVEL EM JUÍZO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para averbar como tempo especial o período de 14/10/1996 a 01/01/1999 e conceder ao segurado o benefício de Aposentadoria Especial a partir da data do requerimento administrativo (DER em 21/02/2018), com proventos integrais, pagamento das prestações em atraso e deferimento de tutela de urgência. 2. A autarquia recorrente pugna, em preliminar, pelo efeito suspensivo. No mérito, insurge-se contra a especialidade do intervalo sob alegação de extemporaneidade do laudo pericial, ausência de enquadramento da atividade, falta de exposição permanente a agentes biológicos, omissão de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anterior a 1999 e eficácia de equipamentos de proteção individual. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial dos atrasados na data da juntada do laudo em juízo (Tema 1.124/STJ), a compensação de importâncias inacumuláveis e a exigência de autodeclaração conforme a Portaria INSS nº 450/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há interesse recursal da autarquia quanto aos honorários fixados com base na Súmula nº 111/STJ, à isenção de custas e à prescrição quinquenal, matérias já asseguradas na sentença; (ii) apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (iii) verificar a comprovação de atividade especial no período de 14/10/1996 a 01/01/1999 decorrente da exposição a agentes biológicos na função de coletor de lixo urbano, em face da higidez probatória de perícia judicial extemporânea e da ineficácia de equipamentos de proteção; (iv) aferir o implemento dos requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial sob o regime de direito adquirido anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019; e (v) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, examinando a incidência da tese fixada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça e a exigibilidade de autodeclaração administrativa em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Carece o INSS de interesse recursal quanto aos pedidos de observância da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, de isenção de custas processuais e de aplicação da prescrição quinquenal, visto que tais matérias foram expressamente acolhidas pelo juízo de origem, resultando no não conhecimento do recurso nesses capítulos específicos. 5. Resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação (art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil) diante do julgamento meritório definitivo do recurso pelo colegiado e da anterior implantação administrativa do benefício em cumprimento à tutela de urgência. 6. A atividade de coleta de lixo urbano expõe o trabalhador de forma habitual e permanente a micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas, possuindo enquadramento normativo expresso no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964, no código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979 e no código 3.0.1, alínea "g", dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, decorrendo a nocividade da indissociabilidade do risco biológico ínsito à função operacional (Tema 211 da Turma Nacional de Uniformização). 7. A extemporaneidade do laudo pericial judicial em relação ao período trabalhado não afasta sua eficácia probatória quando constatado que o estabelecimento periciado permanece no mesmo local e conserva as mesmas rotinas e características ambientais da época dos fatos (Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização). 8. A omissão formal patronal quanto à identificação do responsável pelos registros ambientais no PPP para períodos pretéritos a 1999 não prejudica o segurado quando as condições de trabalho restam cabalmente comprovadas por perícia técnica judicial produzida sob contraditório, notadamente quando o próprio INSS enquadrou administrativamente interregno posterior na mesma empresa e nas mesmas funções com respaldo no idêntico documento. 9. A utilização de equipamentos de proteção individual não neutraliza a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos na coleta de resíduos sólidos urbanos, porquanto luvas e vestimentas comuns não eliminam o risco de contaminação dérmica, percutânea ou inalatória por materiais perfurocortantes, patógenos e chorume. 10. Preenchidos mais de 25 anos de tempo de trabalho sob condições especiais e carência superior a 180 meses antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado faz jus à concessão de Aposentadoria Especial com base no direito adquirido (art. 3º da EC 103/2019 e art. 57 da Lei nº 8.213/1991), com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício e sem incidência de fator previdenciário ou idade mínima, ressalvada a observância obrigatória do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. 11. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser mantido na data de entrada do requerimento administrativo (DER em 21/02/2018), nos termos dos arts. 49 e 57, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, sendo inaplicável a modulação do Tema 1.124 do STJ quando a pretensão já havia sido devidamente apresentada e instruída perante o INSS com o respectivo formulário profissional, decorrendo a perícia judicial unicamente da necessidade de suprir óbice formal indevidamente imposto pela autarquia. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Confirmada a tutela de urgência. Majorados os honorários advocatícios em dois pontos percentuais em desfavor da autarquia (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). Tese de julgamento: “1. A atividade de coletor de resíduos sólidos urbanos sujeita o trabalhador a agentes biológicos nocivos com presunção de permanência e indissociabilidade, autorizando o enquadramento como tempo especial, o qual não é descaracterizado pela extemporaneidade de laudo pericial judicial que atesta a inalterabilidade do ambiente de trabalho, nem pela utilização de equipamentos de proteção individual comuns. 2. A ausência de responsável técnico em campo de PPP para período pretérito a 1999 pode ser validamente suprida por perícia ambiental judicial realizada sob contraditório. 3. Os efeitos financeiros da aposentadoria especial retroagem à DER quando o segurado já havia apresentado o PPP no processo administrativo e preenchia todos os requisitos legais na data do requerimento, afastando-se a aplicação da tese fixada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, arts. 5º, XXXVI, e 109, I; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 3º e 24; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 995, parágrafo único, 1.012, § 1º, V, e § 3º, I, e 1.025; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 29, II, 49, 54, 57, caput, §§ 1º, 2º e 8º, e 58; Lei nº 9.032/1995; Medida Provisória nº 1.523/1996; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.3.2; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, código 1.3.4; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 3.0.1; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1; Portaria INSS nº 450/2020; Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961/PR); STJ, Tema Repetitivo 1.124; STJ, Súmula nº 111; TNU, Tema Representativo 208; TNU, Tema Representativo 211; TNU, Súmula nº 68.