Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. ANÁLISE DE SUBPERÍODOS. METODOLOGIA NHO-01 E NR-15. TEMA 174 DA TNU. DESNECESSIDADE DA SIGLA NEN EXPRESSA. ERROS FORMAIS DO PPP DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PERÍODO INTERCALADO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA COMUM). TEMA 998 DO STJ. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PÓS-EC 103/2019. INAPLICABILIDADE PRÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO PRESERVADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS AUTÁRQUICOS MANTIDOS CONFORME A SENTENÇA DE ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a especialidade do período laborado de 01/12/1986 a 03/07/2007, determinando a sua conversão para comum pelo fator 1,40, com a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a contar da DER (06/06/2023). O juízo sentenciante fixou honorários advocatícios sucumbenciais de 10% nos termos da Súmula nº 111 do STJ, isentou a autarquia de custas processuais e autorizou o desconto de parcelas inacumuláveis, deferindo tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste a controvérsia em definir: (i) o cabimento e interesse recursal do INSS em face de subperíodo já enquadrado na via administrativa (04/11/1985 a 30/11/1986); (ii) a regularidade da sentença no reconhecimento de especialidade dos subperíodos trabalhados expostos ao ruído perante a empresa Duratex S.A., em face dos limites regulamentares vigentes em cada época; (iii) a fidedignidade probatória do PPP diante da indicação de metodologia (NHO-01) antes de sua vigência oficial (ano de 2001) e do uso concomitante com a NR-15 (fatores q=3 e q=5); (iv) a indispensabilidade ou não da indicação expressa da sigla “NEN” nos termos do Tema 174 da TNU; (v) a possibilidade de enquadramento de períodos especiais anteriores à data de emissão do PPP; (vi) o enquadramento especial de período intercalado em gozo de auxílio-doença previdenciário comum à luz do Tema 998 do STJ e do Decreto nº 10.410/2020; e (vii) a aplicabilidade da vedação de conversão de tempo especial em comum instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Carece a autarquia de interesse de agir e utilidade recursal em relação ao período de 04/11/1985 a 30/11/1986, uma vez que tal interregno de labor já havia sido reconhecido como especial na própria via administrativa, tornando-se matéria incontroversa na lide. 4. A análise individualizada de cada subperíodo constante do PPP da empresa Duratex S.A. revela o acerto da r. sentença recorrida. Com efeito, o autor esteve exposto ao agente físico ruído nos patamares de 87 dB(A) de 01/12/1986 a 30/06/1989 (quando o limite legal era de 80 dB(A) pelo Decreto nº 53.831/1964) e de 93 dB(A) de 01/07/1989 a 03/07/2007 (quando os limites legais eram de 80, 90 e 85 dB(A) a depender da época, conforme Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003). Desse modo, em todas as frações temporais, a exposição física superou de forma habitual e permanente os parâmetros normativos vigentes. 5. Eventuais equívocos formais de preenchimento ou contradições instrumentais no PPP que sejam imputáveis exclusivamente à conduta do empregador (como o registro de metodologia NHO-01 em lapso anterior à sua edição ou o uso simultâneo de NR-15 e NHO-01) não possuem o condão de afastar os efeitos da exposição fática do trabalhador de boa-fé, sob pena de violação do princípio previdenciário da primazia da realidade. O PPP apresentado goza de presunção juris tantum de veracidade em relação às medições de pressão sonora ali consignadas. 6. À luz da jurisprudência consolidada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174, para os períodos de labor a partir de 19/11/2003, é admissível e idônea a utilização tanto da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO quanto da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. Revela-se desnecessária e dispensável a exigência de que o PPP traga expressa a sigla “NEN” para fins de enquadramento da especialidade por ruído, bastando a demonstração de sujeição estável a níveis insalubres superiores a 85 dB(A), de acordo com as regras de regência. 7. O óbice recursal invocado pelo INSS referente à vedação de enquadramento especial de períodos posteriores à emissão do PPP mostra-se inteiramente inócuo faticamente, na medida em que todo o intervalo reconhecido na sentença (1986 a 2007) é substancialmente pretérito à data de emissão do correspondente formulário técnico de prova (04/11/2020). 8. O período em gozo de benefício de auxílio-doença comum intercalado com atividades sob condições nocivas ocorridos em junho de 1994 comporta regular contagem como especial, em estrita observância à tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 998. Afasta-se a incidência restritiva do Decreto nº 10.410/2020 a fatos consolidados antes de sua vigência, sob o império da irretroatividade das leis. 9. Conquanto exista proibição expressa de conversão de tempo especial em comum para os lapsos de labor trabalhados após 13/11/2019 (artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019), o direito adquirido constitucional resguarda a conversão, a qualquer tempo, do período cumprido de forma nociva até o advento da dita reforma. Sendo todo o intervalo especial reconhecido neste feito até o ano de 2007, resta incólume o direito de conversão pelo fator multiplicador 1,40. 10. Em relação às pretensões subsidiárias do INSS referentes à isenção de custas processuais, à aplicação da Súmula nº 111 do STJ e à compensação de parcelas administrativamente pagas, as referidas matérias já foram acolhidas de forma inteiramente favorável ao INSS pela r. sentença de primeiro grau, impondo-se o indeferimento do recurso nestes pontos e manutenção do julgado recorrido. De igual sorte, indefere-se o pedido de exigência de autodeclaração com base na Portaria INSS nº 450/2020, por tratar-se de exigência administrativa da autarquia. 11. Em decorrência do integral desprovimento do apelo da autarquia federal quanto ao reconhecimento do direito material previdenciário e manutenção da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER (06/06/2023), aplica-se a majoração recursal dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, elevando-se os honorários de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da r. sentença, em harmonia com a Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: “1. Erros materiais formais de preenchimento ou contradições instrumentais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), cuja confecção ambiental e administrativa é de incumbência técnica exclusiva do empregador, não podem ser opostos para afastar os efeitos da exposição fática do segurado de boa-fé, à luz do princípio da primazia da realidade previdenciária. 2. Para períodos de labor posteriores a 18/11/2003, revela-se dispensável e desnecessária a inserção formal da sigla NEN (Nível de Exposição Normalizado) no PPP para a caracterização da especialidade do trabalho por agente nocivo ruído, bastando a demonstração de submissão estável e uniforme a intensidades superiores aos limites regulamentares por meio do emprego das metodologias contidas na NR-15 ou na NHO-01 da FUNDACENTRO, conforme tese fixada no Tema 174 da TNU.” Legislação relevante citada: Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 24 e 25, § 2º; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997 (conversão da Medida Provisória nº 1.523/1996); Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 10.410/2020; Portaria nº 3.214/1978; Portaria INSS nº 450/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 998; TNU, Tema 174.