Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar alimentos à filha, ora autora, quando houver vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, no equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras eventualmente trabalhadas, comissões, verbas rescisórias, seguro desemprego, e não incidindo sobre PLR/PPR, FGTS e verbas indenizatórias, devendo a quitação ocorrer mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente da genitora da menor, ou qualquer outra conta bancária que ela indicar diretamente ao empregador do réu, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em caso de trabalho informal/autônomo ou desemprego, o valor da pensão alimentícia será no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devendo a quitação ocorrer mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora ou por meio da entrega diretamente à representante legal da menor, todo dia 10 de cada mês. Por força do que estabelece o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas no presente feito. Sem condenação no ônus da sucumbência, pois não houve resistência ao pedido, tratando-se de ação necessária para regularizar os alimentos devidos à autora, adquirindo a ação feições de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, anote-se a extinção do feito no sistema informatizado e, após, arquivem-se os autos com as anotações e cautelares de praxe.