Ementa
Isto posto, considerando o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos: a) confirmando a tutela de urgência deferida, determinando a baixa e exclusão definitiva de quaisquer anotações restritivas lançadas pela ré em nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC Brasil e correlatos), especificamente aquelas vinculadas aos vencimentos em 11/02/2025 (R$ 2.156,47), 11/03/2025 (R$ 1.926,64), 11/04/2025 (R$ 393,34) e 12/05/2025 (R$ 114,82); b) declarar a inexistência e a inexigibilidade dos débitos referidos na alínea anterior, bem como de qualquer multa rescisória, cláusula de fidelização, mensalidade ou encargo residual correlato à relação contratual objeto da demanda a partir de dezembro de 2024, consolidando o encerramento formal do contrato e desonerando o requerente de obrigações relativas aos equipamentos outrora disponibilizados; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais em benefício do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais contados a partir da data do primeiro evento danoso (data da primeira inscrição indevida, em 11/02/2025), a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e em observância à Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. P.I. Americana, 21/09/2026.