Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIS REGINA NOGUEIRA RODRIGUES contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A para revendo o contrato de empréstimo pessoal não consignado entabulado entre as partes de nº 808139570, determinar a aplicação da taxa de juros até o limite de uma vez e meia daquela aplicada, devendo a parte requerida recalcular todas prestações devidas pela parte autora e realizar a restituição dos valores pagos a maior nos mútuos, com incidência de atualização monetária a partir dos descontos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024 (término da vacatio legis da Lei nº 14.905/24), e de 28/08/2024 em diante, a correção monetária deverá ser realizada com base no IPCA (art. 389 do Código Civil) e os juros mensais corresponderão à diferença entre a taxa referencial da Selic e o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do mesmo diploma (alterações implementadas pela Lei nº 14.905/24), e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Preponderantemente sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência ao patrono da parte autora ante a ausência de complexidade e do baixo valor atribuído à causa, em 10% do valor da causa e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.