Ementa
Processo 0042822-29.2022.8.26.0100 (processo principal 1018119-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.E.C. - V.C.S. - Vistos. 1. Fls. 525: Em face do preenchimento dos requisitos legais e da manifestação concordante do exequente (fls.530) e da ilustre Dra Promotora de Justiça a fls.533, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de modo a possibilitar à executada o cumprimento voluntário da obrigação, na forma da avença ora homologada, nos termos do artigo 922, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consigno que as parcelas deverão ser depositadas todo dia 11 de cada mês, até a quitação do débito. A extinção do Cumprimento de Sentença, por sua vez, fica condicionada ao cumprimento do acordado entre as partes, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO E extinção DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, III, b, do CPC - DISPOSITIVO LEGAL - Inaplicabilidade - PROCESSO Executivo - Acordo - IMPLICAÇÃO - suspensão - Inteligência do art. 922 do CPC - obrigação - PENDÊNCIA DE satisfação - extinção - AFASTAMENTO - homologação - MANUTENÇÃO POR fundamento diverso. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1042989-27.2020.8.26.0576; Excelentíssimo Senhor Desembargador RelatorTavares de Almeida; Colenda 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17476303cdForo=0). Aguarde-se, com os autos em arquivo, a comunicação das partes sobre o cumprimento do acordo, para posterior extinção. Ciência ao Ministério Público Int. - ADV: DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), PRISCILA LORIS PINTO (OAB 356523/SP)