Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATIVIDADE URBANA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por idade para reconhecer os períodos comuns de 14/03/1978 e 12/2003 a 08/2008, para fins de carência, condenando a autarquia ao pagamento das diferenças a partir da Data de Entrada do Requerimento (06/02/2017). A autarquia alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir decorrente da não apresentação prévia de documentos na via administrativa (invocando o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 660 do Superior Tribunal de Justiça) e, no mérito, a falta de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do período de 12/2003 a 08/2008, requerendo a improcedência do pedido ou o afastamento da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se resta configurado o interesse de agir quando o benefício é concedido administrativamente em extensão inferior à postulada e o ente autárquico apresenta contestação de mérito em juízo; (ii) saber se o conjunto probatório demonstra o exercício de atividade urbana como contribuinte individual no interregno de 12/2003 a 08/2008 para cômputo na carência e consequente revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR O prévio requerimento administrativo e a concessão de benefício em extensão inferior à pretendida caracterizam o interesse processual do segurado. O INSS detém o dever de orientar o segurado acerca da prova necessária dos períodos laborados (artigo 105 da Lei nº 8.213/1991), e a apresentação de contestação no mérito torna inócua a remessa à via administrativa, restando superada a preliminar. A complementação ou apresentação de prova documental em juízo não afasta o interesse de agir, repercutindo apenas na fixação dos efeitos financeiros da condenação. O conjunto probatório dos autos, consubstanciado em documentos e elementos originados de reclamação trabalhista em face da tomadora dos serviços que corroboram o vínculo de trabalho como executiva de vendas, comprova o exercício efetivo de atividade laboral como contribuinte individual no período de 12/2003 a 08/2008, impondo o seu cômputo para fins de carência. Mantida a sucumbência do INSS, cabível a fixação de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, com majoração recursal nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação não provido. Honorários advocatícios fixados em sucumbência recursal. Tese de julgamento: O prévio requerimento administrativo e a resistência do INSS no mérito da ação judicial configuram o interesse processual para o pleito de revisão de benefício previdenciário, ainda que ocorra a complementação da prova documental em juízo. Comprovado o efetivo exercício de atividade urbana na condição de contribuinte individual por elementos documentais idôneos, impõe-se o cômputo do período para fins de carência na aposentadoria por idade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; CLT, art. 13; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 29-A, 48, 105 e 142; CPC, arts. 85, caput e §§ 3º, 4º, II, e 11, 240, 406, 487, I, 496, § 3º, I, 497 e 1.010; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 18; Emenda Constitucional nº 113/2021; Decreto nº 3.048/1999, art. 62, § 2º, I; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STF, Tema 350; STF, Súmula 225; STJ, Tema Repetitivo 660; STJ, Súmula 111; STJ, AgInt no REsp 2034639/PE, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26.02.2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5005379-86.2020.4.03.6183, rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 28.08.2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5017490-34.2022.4.03.6183, rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 27.03.2025.