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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4002858-58.2026.8.26.0281

Publicação
DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ)
4002858-58.2026.8.26.0281
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para condenar os requeridos a pagarem à autora, a importância de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.905/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002858-58.2026.8.26.0281/SP AUTOR : ROSA LUIZA GORZILO ADVOGADO(A) : FABRICIO LOPES AFONSO (OAB SP180514) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para condenar os requeridos a pagarem à autora, a importância de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.905/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.