Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da transação extrajudicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pelas partes, isento. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010756-24.2026.5.03.0010 REQUERENTES: MARIA HELENA FERREIRA SOARES REQUERENTES: TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cfafa0 proferida nos autos. Vistos. O procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial exige a observância de requisitos formais estritos estabelecidos pela Lei 13.467/2017. O artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o processo terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. No presente caso, observa-se que TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS EIRELI não constituiu advogado nos autos, apresentando-se desassistida de profissional legalmente habilitado. A exigência de advogados distintos e a obrigatoriedade da representação técnica visam garantir a validade da manifestação de vontade, assegurando que o trabalhador compreenda os termos da transação e os efeitos da quitação outorgada. A ausência de capacidade postulatória e a inobservância do rito especial da jurisdição voluntária trabalhista constituem vícios insanáveis na formação do processo. A falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo impede o exame do mérito da avença. O descumprimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 855-B, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho impõe o encerramento prematuro da relação processual. A autonomia da vontade das partes, neste procedimento específico, está condicionada ao preenchimento integral dos requisitos legais de representação. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da transação extrajudicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Custas pelas partes, isento. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2026. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA FERREIRA SOARES
