Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Ricardo Aurelio Chavari em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a natureza remuneratória da verba Bonificação por Resultados (BR) percebida pelo autor e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a referida bonificação na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada, procedendo ao respectivo apostilamento funcional no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado; b) condenar a ré a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da integração da Bonificação por Resultados nas verbas indicadas na alínea anterior, respeitada a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao ajuizamento da ação (05/09/2026), a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença; c) determinar a incidência dos consectários legais sobre as diferenças apuradas: correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021 (Tema 810 do STF); taxa SELIC de forma única a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025 (EC nº 113/2021 e Tema 1.419 do STF); e, a contar de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de 2% ao ano a contar da citação, limitada a cumulação à incidência da taxa SELIC se esta for inferior (EC nº 136/2025); d) julgar improcedente o pedido de reflexos da Bonificação por Resultados sobre o vencimento ordinário correspondente às férias usufruídas. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 , subsidiariamente aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)