Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte devidos ao autor Arnaldo Fani, incluindo em suas bases de cálculo a parcela remuneratória denominada "Piso Salarial Docente" (código 001035), procedendo ao respectivo apostilamento do direito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação específica para cumprimento após o trânsito em julgado; b) Condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes de tal recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença (Lei Federal nº 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, c/c Lei Federal nº 12.153/2009, art. 27), acrescidas dos seguintes consectários legais: b.1) Até 8 de dezembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança desde a citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009, e Temas 810/STF e 905/STJ); b.2) De 9 de dezembro de 2021 a 9 de setembro de 2025, incidência exclusiva da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária, vedada qualquer cumulação (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Tema 1.419/STF); b.3) De 10 de setembro de 2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança; b.4) Da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, aplicação dos critérios previstos no artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitados à SELIC acumulada no período). Sem custas, taxas ou despesas processuais, tampouco honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante preconizam os artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se.