Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Carlos Augusto Bevilaqua em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante preceitua expressamente o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora (fls. 2 e 15) será examinado oportunamente em caso de interposição de recurso, haja vista a gratuidade do acesso ao primeiro grau de jurisdição conferida pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Informo que, no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso cabível contra a presente sentença é o Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação formal (artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), com o respectivo preparo recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, salvo comprovada concessão da gratuidade da justiça. Eventuais embargos de declaração deverão observar o prazo de 5 (cinco) dias úteis (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.