Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0010268-47.2026.5.03.0082 AUTOR: IZAEL ANTUNES DAMASCENO RÉU: JOSE FREUD MESQUITA LONDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e24322d proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO IZAEL ANTUNES DAMASCENO ajuizou reclamação trabalhista no dia 27/02/2026 em face de JOSE FREUD MESQUITA LONDE, partes devidamente qualificadas nos autos, pleiteando, em síntese, pagamento das verbas rescisórias; adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, horas extras, indenização por danos morais sob variado aspecto, multas dos art. 467 e 477 da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$67.715,00. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa da parte reclamada (ID-1b4222a), previamente anexada, com documentos, na qual impugnou os pedidos exordiais, requerendo a sua improcedência. Impugnação à defesa apresentada pela parte autora. À audiência em prosseguimento, foram ouvidas as partes, bem como duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O reclamante narra que mantinha contato com agentes nocivos à sua saúde, ao aplicar defensivos agrícola e manter contato com inflamáveis, sem o fornecimento do EPI adequado. Pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade. O reclamado impugna os pedidos, salientando que houve o pagamento do adicional em grau máximo e que é indevido o adicional de periculosidade. Aprecio. Na audiência inaugural (ID-031f983), o reclamado reconheceu a insalubridade em grau máximo e alegou o regular pagamento. Foi concedida vista a parte autora, no prazo de impugnação, para requerer o que entender de direito. Na sua impugnação, nada manifestou acerca de diferença tampouco sobre a periculosidade, razão pela qual considero a sua desistência em relação a referida a prova pericial. O reclamado juntou aos autos a ficha de entrega dos EPIs (ID-cd3d9ed), bem como os recibos de pagamentos (ID-8eceaec) em que constam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período do contrato de trabalho, sem que o autor apontasse, em impugnação à contestação, alguma diferença que sobejasse a seu favor. Quanto à periculosidade, diante da desistência em relação à prova pericial, a parte autora não provou labor em tais condições. Ainda que assim não fosse, registra-se que, uma vez caracterizada e paga a insalubridade em grau máximo, é vedado o pagamento cumulativo do adicional de periculosidade, devendo o empregado optar pelo mais vantajoso, inteligência do § 2º do art. 193 da CLT. No caso dos autos, o adicional de insalubridade em grau máximo é mais vantajoso ao obreiro, sendo inócua, portanto, a diligência pericial de periculosidade. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido relativo ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS A parte autora pleiteou o pagamento de horas extras excedentes dos limites da oitava diária e quadragésima quarta semanal não quitadas, além de feriados trabalhados, alegando que trabalhava de acordo com a extensa jornada mencionada na petição inicial, de segunda a sábado, dois domingos por mês, tendo inclusive trabalhado em todos os feriados existentes no período e gozado apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. O reclamado contesta o pedido. Sustenta que a jornada era integralmente registrada em ponto eletrônico, que as horas suplementares foram quitadas e que o autor gozava de 1 hora de intervalo intrajornada. Nega o labor em feriados sem a devida contraprestação. Argumenta que eventuais reflexos já foram pagos nos recibos salariais. Requer a improcedência total do pedido. Examino. Anexados aos autos os controles de ponto da autora (ID-1d0d925), com horários variados de entrada e saída, caberia ao reclamante comprovar que os horários ali registrados não correspondem à jornada praticada. Ocorre que de tal ônus ela não se desincumbiu. Verifica-se do depoimento pessoal do autor que o tempo gasto além dos horários registrados no ponto consistia na espera do ônibus para ir do trabalho para a casa, o que não integra a jornada de trabalho, conforme § 2º do art. 58 da CLT. Desse modo, reputo como válidos os registros de ID-1d0d925 quanto aos dias e horários trabalhados pelo reclamante. Por outro lado, demonstrando os holerites o pagamento de horas extras e feriados (ID-8eceaec), caberia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, diferenças devidas ao título, bem assim, indicar o labor em algum feriado que não foi pago. Em sua réplica (ID-eea760d), a parte autora, de forma genérica, afirma que os documentos anexados com a defesa não refletem a realidade vivenciada pelo reclamante, sem, contudo, apontar alguma diferença de hora extra a seu favor, ou nem mesmo indicar algum feriado laborado sem a devida compensação ou quitação. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor não comprova a irregularidade alegada na petição inicial, no sentido que usufruía apenas 30 minutos diários. Nesse aspecto, a testemunha convidada pelo reclamante afirmou não saber do seu horário de intervalo, porque trabalhava em outro setor. Inobstante, a testemunha relata que ela gozava 01h de intervalo, o que indica que havia respeito ao intervalo no reclamado. Por outro lado, o reclamado junta os registros de pontos pré-assinalado de intervalo, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, ao passo que a testemunha convidada pelo reclamado afirmou que nenhum setor da fazenda trabalhava no horário de almoço, o qual se dava das 11h às12h. À vista disso, não se desincumbiu o reclamante do que encargo que lhe competia, a teor do art. 818, I, da CLT. Por estas razões, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, domingos e feriados e reflexos, bem como da indenização pelo intervalo intrajornada. DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE TRABALHO A parte autora postula pagamento de compensação pelos danos morais sofridos no período contratual em que laborou na lavoura, sob as alegadas condições degradantes de trabalho a que foi submetido, trabalhando constantemente sem acesso a sanitários no campo. O reclamado nega a existência de condições degradantes de trabalho. Afirma que a propriedade rural dispõe de instalações sanitárias adequadas, em alvenaria e higienizadas, próximas aos locais de labor. Assevera o cumprimento integral das normas de saúde e segurança do trabalho. Requer a improcedência do pedido indenizatório. Passo à análise. O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos da personalidade, atingindo a honra e a intimidade do trabalhador (artigo 5º, incisos V e X da CRFB), afetando aspectos imateriais e intangíveis, de conteúdo sentimental e valorativo, intrínsecos à pessoa humana. Para que surja o dever de indenizar, é necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (art. 927, do Código Civil): dano, nexo de causalidade e dolo ou culpa. Nos termos do art. 818, I, da CLT, competia ao reclamante demonstrar as suas alegações. No caso dos autos, o reclamado anexa as fotografias de ID-dd3baca, relativamente aos banheiros em toda a área de trabalho, indicando a regularidade das instalações. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que tais banheiros eram os da sede, disponíveis aos tratoristas e também a ele, dos quais fazia uso. O autor menciona que também havia banheiros nas frentes de trabalho, a distância de 100 a 150 metros, evidenciando, portanto, que havia banheiros tanto na sede quanto espalhados pelas frentes de trabalho. Da mesma forma, a testemunha convidada pelo reclamado confirma que existiam banheiros masculino e feminino no reclamado, em cada ponto de apoio; enquanto a testemunha convidada pelo reclamante, ainda que afirme não saber quantos pontos de apoio havia na fazenda, disse que havia banheiros nas frentes de trabalho. Nesse contexto, prevalece a tese da defesa de que eram disponibilizados banheiros, em todas as frentes de serviço, em regulares condições de uso. Isso posto, julgo improcedente o pedido autoral de pagamento de compensação por danos morais, com base nas alegadas condições precárias do ambiente de trabalho. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante sustenta a ausência de pagamento correto das verbas provenientes da rescisão do contrato de trabalho, requerendo a condenação da ré ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40% e as penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT. Em contraposição, o reclamado comprovou a dispensa sem justa causa mediante a emissão do TRCT (ID-f97840f) e o adimplemento tempestivo do saldo líquido rescisório no valor de R$ 5.334,59, realizado em 21/01/2026 (ID-8311ac7), respeitando o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Estando demonstrada a pontual quitação de todas as verbas constantes do instrumento de rescisão e ausente a comprovação de diferenças pendentes, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias e da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Outrossim, dada a controvérsia instaurada quanto às verbas postuladas e a inocorrência de parcelas rescisórias incontroversas pendentes de quitação na primeira audiência, resta indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. FGTS + 40% Nos termos da Súmula nº 461 do TST, era ônus do reclamado comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS e da multa rescisória. E, desse encargo, não se desincumbiu o réu satisfatoriamente. Nesse sentido, mediante extrato de ID-6519139, o réu demonstrou o recolhimento do FGTS do período contratual, contudo, não se descurou do encargo de comprovar o depósito da multa rescisória de 40%, como aponta o autor na impugnação à contestação. Assim, condeno o reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO O reclamado não provou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Considerando-se que a parcela deferida (multa de 40%) possui natureza indenizatória, não haverá recolhimento previdenciário ou fiscal. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, o reclamante percebia salário inferior a 40% do teto do RGPS e ainda declarou pobreza, razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. A parte autora foi sucumbente em determinados pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré, no equivalente a 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamado requereu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ocorre que o ajuizamento da presente demanda traduz regular exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CRFB). Não vislumbro caracterizado o dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos suficiente para subsumir a conduta às hipóteses do art. 793-B da CLT. Rejeito o pedido. III) DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante IZAEL ANTUNES DAMASCENO em face de JOSE FREUD MESQUITA LONDE, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, a ser recolhido na conta vinculada da parte trabalhadora. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em respeito ao precedente do C.TST, não haverá limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Critérios de atualização, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 24,64, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 1.232,00. Intimem-se as partes. MONTE AZUL/MG, 12 de agosto de 2026. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE FREUD MESQUITA LONDE
