Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010401-30.2022.5.03.0147 AUTOR: GIOVANA APARECIDA MAFRA BORGES DE SOUZA RÉU: BERNARDES DE SOUZA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d640cff proferida nos autos. DECISÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO: Registro desde logo que as partes são livres para dispor sobre seus próprios direitos, mas não em relação aos direitos de terceiros (custas, encargos fiscais e previdenciários, honorários periciais etc.). A partir de tais premissas, HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes no ID fda8fd0 (via assinada digitalmente pela procuradora da parte autora), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A parte autora deverá informar eventual descumprimento no prazo de 05 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de presunção (relativa) de integral pagamento. Dada a natureza das verbas que compõem o acordo (v. cálculos de ID ee385b6), não há encargos fiscais ou previdenciários. Já foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita. A parte ré deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais (cf. cálculo de ID ee385b6), diretamente na conta bancária da parte beneficiária, no prazo de 20 dias após o vencimento da última parcela do acordo, pena de execução, a saber: a) perito VALÉRIO JOSÉ PAULA VICTOR BRITO - CPF: 431.705.956-87 BANCO DO BRASIL AGENCIA 0421 - TRES PONTAS CONTA CORRENTE: 9876-0, no valor de R$ 2.154,11; b) perito MARCOS AUGUSTO PÊGO LENK - CPF 255.935.876-04 DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 7151-X, CONTA Nº 6638-9, no valor de R$ 1.785,62. Custas no valor de R$ 2.306,56, calculadas sobre o valor total do acordo (R$ 115.328,12), pelas partes, isenta a parte autora. A parte ré já recolheu a cota-parte das custas processuais que lhe caberia, nada mais sendo devido a esse título (cf. IDs 2a73d30 / ce97827). Expeça(m)-se, de imediato, alvará(s)/autorização(ões) para liberação dos saldos totais dos depósitos recursais feitos no processo (IDs 47457ca / a13851b / 5e1c024) em favor da procuradora da parte autora, MICHELE APARECIDA DA COSTA, mediante transferência bancária, cujos dados são: Banco Bradesco, agência 1487, conta corrente 38070-9, PIX/CPF 096.248.986-77 (IDs 3148870 / 94bd0a5). Cumpridas as formalidades acima, feitos os devidos registros no PJe e não havendo pendências (inclusive eventuais bloqueios, restrições de circulação ou penhora de bens, que deverão ser mantidos até o integral cumprimento do acordo e do pagamento das demais obrigações), ao arquivo. Dispensada a intimação da União. Intimem-se.