Ementa
omento anterior à prolação da sentença. A par disso, para fins de sanar a omissão, a parte reclamada foi intimada (ID c3a9253) para se manifestar sobre o pedido de desistência, visto que o art. 841, § 3º, da CLT exige a anuência do réu para a homologação do pedido quando formulado após a apresentação da contestação. Assim, tendo a reclamada concordado expressamente com a desistência (ID 37c4df8), acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para desconsiderar e tornar sem efeito a sentença prolatada sob o ID 794f464. Por conseguinte, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Dou provimento, nestes termos, aos embargos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MONTES CLAROS E REGIÃO, e no mérito, dou-lhes provimento, a fim de homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, nos termos da fundamentação. Mantida da gratuidade de justiça ao Sindicato e a isenção de custas. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ACum 0010227-97.2026.5.03.0141 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MONTES CLAROS E REGIAO - MG RÉU: SUPERMERCADO SMS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4491e47 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MONTES CLAROS E REGIÃO opôs embargos de declaração em face da sentença proferida em Id.794f464, sustentando omissão no que tange à apreciação do pedido de desistencia da ação conforme id. a2a9d63. É o relatório. II. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, conheço os embargos. EMBARGOS DA PARTE RECLAMANTE O embargante alega omissão no que tange à apreciação do pedido de desistência da ação formulado na impugnação à contestação (ID a2a9d63). Sustenta que, após a juntada de documentos pela embargada, como Termos de Rescisão e relatórios do eSocial que comprovaram a inexistência de empregados a partir do último trimestre de 2023, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com razão. De fato, o Juízo foi omisso em apreciar o pleito de desistência da demanda formulado em momento anterior à prolação da sentença. A par disso, para fins de sanar a omissão, a parte reclamada foi intimada (ID c3a9253) para se manifestar sobre o pedido de desistência, visto que o art. 841, § 3º, da CLT exige a anuência do réu para a homologação do pedido quando formulado após a apresentação da contestação. Assim, tendo a reclamada concordado expressamente com a desistência (ID 37c4df8), acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para desconsiderar e tornar sem efeito a sentença prolatada sob o ID 794f464. Por conseguinte, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Dou provimento, nestes termos, aos embargos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MONTES CLAROS E REGIÃO, e no mérito, dou-lhes provimento, a fim de homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, nos termos da fundamentação. Mantida da gratuidade de justiça ao Sindicato e a isenção de custas. Intimem-se as partes. ARACUAI/MG, 12 de agosto de 2026. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SUPERMERCADO SMS LTDA
