Ementa
PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AOS PARÂMETROS LEGAIS. APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CÔNJUGE IDOSO. BENEFÍCIO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL. CRITÉRIO ECONÔMICO QUE NÃO DEVE SER APLICADO DE FORMA ABSOLUTAMENTE RÍGIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM GRAU SUFICIENTE. MORADIA PRÓPRIA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS. ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. ESTUDO SOCIOECONÔMICO CONSIDERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a autora já possuía mais de 65 anos na data do requerimento administrativo, encontra-se preenchido o requisito etário para a concessão do benefício assistencial ao idoso. A renda familiar deve ser aferida, em princípio, de acordo com a situação existente na data do requerimento administrativo. No caso, o grupo familiar é composto pela autora e seu esposo, cuja aposentadoria foi registrada administrativamente no valor de R$ 1.601,99, em 25/06/2024. Não é possível excluir integralmente a aposentadoria percebida pelo cônjuge idoso, pois o benefício superava o valor de um salário mínimo vigente na data do requerimento, não se enquadrando na hipótese legal de exclusão prevista para benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por pessoa idosa ou com deficiência. O critério objetivo de renda não deve ser aplicado de maneira automática ou absolutamente rígida, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT e no Recurso Extraordinário nº 580.963/PR. A superação do limite legal, todavia, não conduz necessariamente à concessão do benefício, impondo-se o exame da vulnerabilidade concreta do núcleo familiar. Embora o estudo social registre idade avançada, doenças crônicas, necessidade de medicamentos e limitações econômicas, também aponta que o casal reside em imóvel próprio, em condições adequadas de habitabilidade, com acesso a serviços públicos essenciais e atendimento pelo Sistema Único de Saúde, além da existência de rede familiar próxima. As despesas informadas no estudo socioeconômico não foram suficientemente individualizadas e comprovadas como gastos extraordinários, permanentes e indispensáveis, havendo, inclusive, imprecisão quanto à natureza mensal ou anual do valor indicado a título de imposto predial e territorial urbano. Ausente comprovação de vulnerabilidade social em intensidade suficiente para afastar, no caso concreto, o resultado decorrente da renda familiar apurada. Sentença mantida. Recurso inominado não provido.