Ementa
Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de despejo e rescisão da locação, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente da desocupação voluntária do imóvel, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Vanessa Elias Jungers ao pagamento em favor do autor Renato Cezar Rodrigues dos aluguéis vencidos referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, janeiro de 2023, e proporcionalmente a 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2023, acrescidos da multa moratória contratual de 10% (dez por cento) e dos juros de mora contratuais de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos incidentes a partir do vencimento de cada parcela mensal até a data do efetivo pagamento, além do pagamento das despesas com IPTU e cotas condominiais ordinárias vencidas no período de setembro de 2022 até 14 de fevereiro de 2023, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada desembolso ou do respectivo vencimento original. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento das despesas com limpeza e pintura do imóvel e de indenização por danos morais. DEFIRO o levantamento do depósito judicial de caução no importe de R$ 3.300,00, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, em favor do requerente, expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dativo da requerida (Curador Especial vinculado ao convênio com a Defensoria Pública), fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (correspondente à soma dos pedidos rejeitados de danos morais e ressarcimento de pintura). Observe-se, todavia, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se a competente certidão de honorários em favor do Curador Especial nomeado nos autos, de acordo com o previsto na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibil
Inteiro teor
Processo 1062869-34.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Renato Cezar Rodrigues - Vanessa Elias Jungers - Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de despejo e rescisão da locação, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente da desocupação voluntária do imóvel, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Vanessa Elias Jungers ao pagamento em favor do autor Renato Cezar Rodrigues dos aluguéis vencidos referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, janeiro de 2023, e proporcionalmente a 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2023, acrescidos da multa moratória contratual de 10% (dez por cento) e dos juros de mora contratuais de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos incidentes a partir do vencimento de cada parcela mensal até a data do efetivo pagamento, além do pagamento das despesas com IPTU e cotas condominiais ordinárias vencidas no período de setembro de 2022 até 14 de fevereiro de 2023, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada desembolso ou do respectivo vencimento original. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento das despesas com limpeza e pintura do imóvel e de indenização por danos morais. DEFIRO o levantamento do depósito judicial de caução no importe de R$ 3.300,00, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, em favor do requerente, expedindo-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dativo da requerida (Curador Especial vinculado ao convênio com a Defensoria Pública), fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (correspondente à soma dos pedidos rejeitados de danos morais e ressarcimento de pintura). Observe-se, todavia, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se a competente certidão de honorários em favor do Curador Especial nomeado nos autos, de acordo com o previsto na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, devendo a UPJ atentar-se para as disposições do art. 1.009, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Do mesmo modo, nos termos do art. 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça ou ao relator, caso já tenha sido distribuído o recurso. Observe-se que, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, é necessário o recolhimento do preparo. Para remessa ao Tribunal, certifique-se quanto ao valor do preparo e e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do documento do processo, nos termos do art. 1093 da NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Após, considerando o início da migração de sistemas, SAJ para E-PROC, à UPJ para as providências visando a migração e posterior remessa à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e recolhidas, se devidas, as custas, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Caso não recolhidas, intime-se a parte via postal e, persistindo a inércia, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na dívida ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ e Comunicado Conjunto 1303/2019), após o que a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. - ADV: VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP), MARALUCI KASHIWABUCHI MÁXIMO RODRIGUES (OAB 171536/SP)
