Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM VIÉS TERMINATIVO. DECISÃO SURPRESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA MATERIAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que indeferiu a penhora e avaliação da fração ideal de 1/7 de imóvel pertencente ao executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se o agravo de petição é cabível contra decisão interlocutória que, na execução, indefere a penhora com viés terminativo quanto a meio executório específico; (b) se a decisão agravada, proferida sem prévia manifestação do exequente, configura nulidade por violação ao art. 10 do CPC; (c) se o ônus de comprovar a impenhorabilidade do imóvel incumbe ao executado e se sua inércia processual impede o reconhecimento da proteção legal; e (d) se a penhora sobre fração ideal de imóvel em condomínio hereditário é admissível quando não demonstrada a impenhorabilidade. III. Razões de decidir 3. O agravo de petição é cabível contra decisão que, na execução, ostente viés terminativo ou impeça a continuidade dos atos executórios, ainda que formalmente interlocutória (art. 897, a, da CLT). 4. A nulidade por decisão surpresa (art. 10 do CPC) fica superada quando a matéria é devolvida em plenitude ao Tribunal pelas razões do agravo de petição, restabelecendo o contraditório. Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 794 da CLT). 5. O ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem de família incumbe à parte executada, por se tratar de fato impeditivo do direito de expropriação do credor (art. 818, II, da CLT, e art. 373, II, do CPC). A inércia absoluta do executado, que jamais alegou ou produziu prova da condição de bem de família nestes autos, impede o reconhecimento da proteção dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990. 6. A penhora sobre fração ideal de imóvel em condomínio hereditário é admissível (art. 843 do CPC), reservando-se ao coproprietário a preferência na arrematação e preservando-se a cota-parte dos demais herdeiros. Não comprovada a impenhorabilidade, não subsiste óbice à constrição. 7. O crédito trabalhista de natureza alimentar ostenta preferência material sobre créditos quirografários (art. 186 do CTN). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de petição conhecido e provido. Decisão agravada reformada. Impenhorabilidade afastada. Penhora da fração ideal mantida. Prosseguimento da execução no juízo de origem, inclusive com avaliação do imóvel. Teses de julgamento: "1. O agravo de petição é cabível contra decisão interlocutória que, na execução, ostente viés terminativo quanto a meio executório específico (art. 897, a, da CLT). 2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem de família incumbe à parte executada (art. 818, II, da CLT, e art. 373, II, do CPC), sendo sua inércia processual impeditiva do reconhecimento da proteção dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990. 3. É admissível a penhora sobre fração ideal de imóvel em condomínio hereditário (art. 843 do CPC), desde que não comprovada a impenhorabilidade pelo executado. 4. O crédito trabalhista de natureza alimentar prefere ao crédito quirografário (art. 186 do CTN)." Referências: CLT, arts. 794, 818, II, e 897, a. CPC, arts. 10, 373, II, e 843. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CTN, art. 186. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para determinar a manutenção da penhora da fração ideal de 1/7 pertencente ao executado Paulo Pontes Correia Neves sobre o imóvel situado na Alameda dos Coqueiros, 79, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, já averbada na matrícula 34.104 do 6º CRI/BH e no Formal de Partilha, com o prosseguimento da execução no juízo de origem, inclusive com a avaliação do imóvel; custas de R$ 44,26, pelas partes executadas. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- PPA ARQUITETURA E DESINGN LTDA