Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 666 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL PRÉVIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/1980. TEMA 568 DO STJ. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou extinta execução fiscal com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente em cobrança de ressarcimento ao erário por concessão indevida de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva de ressarcimento por benefício previdenciário reputado irregular em processo administrativo é imprescritível nos moldes do artigo 37, § 5º, da Constituição da República ou se está sujeita à prescrição intercorrente regulada pelo artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e pelas diretrizes do Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 666 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 na ausência de condenação criminal preexistente ou de provimento definitivo em improbidade administrativa dolosa. 4. Consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 568 dos Recursos Repetitivos, frustrada a localização de bens penhoráveis e sobrestado o feito na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, transcorre o prazo anual de suspensão seguido pelo prazo da prescrição intercorrente, cuja interrupção exige penhora efetiva, revelando-se inócuos meros pedidos genéricos de prosseguimento ou diligências reiteradas sem resultado prático. 5. Hipótese concreta em que, citado o espólio em 2004 e ordenada a suspensão da execução fiscal em 2009 nos termos da lei de regência, transcorreu período amplamente superior a seis anos sem a localização de patrimônio expropriável, restando descaracterizada a imprescritibilidade pela ausência de sentença condenatória na esfera penal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação do INSS não provida. Tese: "1. A pretensão executiva de ressarcimento ao erário fundada em cobrança administrativa de benefício previdenciário pago indevidamente submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, ressalvada a existência de condenação penal prévia transitada em julgado. 2. A ausência de localização de bens penhoráveis após a suspensão anual prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 consuma a prescrição intercorrente quinquenal, a teor do Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça." Referências: Constituição da República, artigo 37, § 5º. Lei n. 6.830/1980, artigo 40. Lei n. 13.105/2015, artigo 487, inciso II. Decreto n. 20.910/1932, artigo 1º.