Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão monocrática que reconheceu a especialidade dos períodos de 13/01/1988 a 02/12/1998 e de 03/12/1998 a 30/08/2016, por exposição a agentes químicos, e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a indicação de equipamento de proteção individual eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário afasta a especialidade do labor exercido com exposição a agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da especialidade após 03/12/1998 exige a análise da eficácia do equipamento de proteção individual, mas a simples informação constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário não comprova, por si só, a neutralização dos agentes nocivos. 4. A exposição a agentes químicos, no caso, possui natureza qualitativa, e não há prova concreta da efetiva eficácia do equipamento de proteção individual para eliminar ou neutralizar a nocividade. 5. Conforme o Tema 1090 do Superior Tribunal de Justiça, a dúvida sobre a real eficácia do equipamento de proteção individual conduz ao reconhecimento do tempo especial. A decisão monocrática observou a prova dos autos e não violou o princípio da colegialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A indicação de equipamento de proteção individual eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta a especialidade quando inexistir prova concreta da neutralização dos agentes químicos. A dúvida sobre a eficácia do equipamento de proteção individual favorece o reconhecimento do tempo especial, conforme o Tema 1090 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.021, 927, III, e 932; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 2º; Lei nº 9.732/1998. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ARE nº 664.335, Tema 555; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1090, REsp nº 2.082.072/RS; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp nº 999.384/SP; Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.677.737/RJ; Supremo Tribunal Federal, HC nº 144.187 AgR.