Ementa
Processo 0009171-61.2022.8.26.0114 (processo principal 0065589-05.2011.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construbel Construçoes Civis e Incorporações Ltda - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda. Comunique-se o DEPRE, arquivando-se oportunamente. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)