Ementa
SOBRE REPERCUSSÃO GERAL: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO MENSAL. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que julgou Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal e assentou tese pela impossibilidade de exigir contribuição previdenciária mínima para fins de reconhecimento da qualidade de segurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A questão relaciona-se diretamente à interpretação do § 14 do art. 195 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019, para definir se o recolhimento de contribuição previdenciária mínima é requisito para reconhecimento da qualidade de segurado.
4. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a repercussão geral de múltiplas controvérsias envolvendo as alterações promovidas pela EC nº 103/2019 no sistema de previdência. Nesse contexto, destaca-se o RE 1.460.766 RG (Tema 1421), cuja controvérsia também envolve a contraposição entre o reconhecimento da qualidade de segurado e a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. A ótica do presente recurso é, contudo, distinta, porquanto volta-se ao exame da exigibilidade de contribuição previdenciária mínima para fins de reconhecimento da qualidade de segurado
5. A controvérsia possui evidente densidade constitucional, pois transcende o plano da legalidade estrita para definir o alcance do § 14 do art. 195 da CF/88, com reflexos sobre todo o sistema previdenciário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Repercussão geral reconhecida.
7. Determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem de idêntica controvérsia.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O Tribunal, por maioria, determinou a suspensão do processamento de processos pendentes. Não se manifestaram os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
(RE 1.544.748 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe de 08/07/2026)
(https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388677467&ext=.pdf)
4. Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.544.748 (Tema 1.467 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016).
1.2. A parte autora apresentou Agravo Interno (evento 119, AGRAVO1), alegando que a discussão se restringe à dispensa de carência por doença grave e não a contribuições abaixo do mínimo legal. Dessa forma, o processo não deveria ser suspenso.
2. No caso concreto, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso do INSS (evento 87, DESPADEC1), confirmada por acórdão do Evento 95, considerou que, na data de início da incapacidade, fixada em junho de 2023, a autora era filiada do RGPS, em virtude do recolhimento de uma única contribuição, de valor abaixo do mínimo legal.
O cumprimento da carência só é dispensado para quem, antes da DII e da DID, ostenta a qualidade de segurado. O reconhecimento da qualidade de segurado depende justamente de que a única contribuição recolhida em abril de 2023 (abaixo do mínimo legal) seja considerada válida.
O Tema 1.467 da Repercussão Geral do STF examina precisamente essa questão, a fim de definir se o recolhimento de contribuição previdenciária mínima constitui requisito para o reconhecimento da qualidade de segurado.
3. Portanto, nego provimento ao Agravo Interno da autora, de modo a manter a suspensão do processo até julgamento do Tema 1.467 pelo STF. Intimem-se.
ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu decidem referendar a decisão do juiz Iorio D'Alessandri e manter a suspensão do processo.