Ementa
Processo 1503094-39.2023.8.26.0271 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 4th Dimension Administração e Organização Em Marketing Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação integral, em relação à qual a exequente não se objetou (fl. 60), julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei 6.830/80, deferido o imediato desbloqueio do veículo. Intime-se o executado para recolher as custas e despesas processuais, de acordo com a tabela de TAXA JUDICIÁRIA vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria O executado deverá se valer do código de petição 7886 - PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS quando do cadastramento da petição intermediária. Registro que, nos feitos em que a execução tenha sido peticionada/distribuída até 02/01/2024, o pagamento corresponderá: (a) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à distribuição (item 2 da tabela) e (b) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à satisfação da execução (item 6 da tabela), ambas mediante guia DARE-SP, código 230-6, observado, em cada hipótese, o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, além de (c) às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Já nos feitos peticionados/distribuídos a partir de 03/01/2024, o recolhimento corresponderá (a) à taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, igualmente mediante Guia DARE-SP, código 230-6, respeitados o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, bem como (b) às despesas processuais devidas, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Para o exercício de 2026, considera-se o valor da UFESP fixado em R$ 38,42, devendo o executado comprovar nos autos o recolhimento integral, sob pena de adoção das medidas cabíveis.Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente e os comprovados os cálculos pelo devedor. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Caso o executado já tenha recolhido as custas finais e todas as despesas processuais deverá indicar as páginas onde se encontram as guias quitadas. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar).