Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.399 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS DE OFÍCIO.
I – Caso em exame
1. Embargos declaratórios opostos pelas partes contra acórdão que desproveu o recurso através do qual a parte autora da demanda principal objetivava a reforma de sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença, por entender inexequível o título judicial da pretensão executória, e a apelação da União, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 5.000,00.
II – Questão em discussão
2. Alegação do exequente de que o acórdão teria sido omisso ao desconsiderar o objeto, causa de pedir e pedido da lide, a abrangência da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, além de não observar o que teria sido decidido na Reclamação Constitucional no 39.997/RJ, enquanto a União sustentou haver contradição na fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.
3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios.
III – Razões de decidir
4. O acórdão examinou a interpretação do título executivo e considerou expressamente o pedido formulado na inicial da ação coletiva, concluindo que, não obstante seu teor, o título assegurou tão somente o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, sem qualquer menção a reflexos em outras rubricas, registrando, inclusive, que o sindicato autor deixou de opor embargos de declaração para sanar eventual omissão a esse respeito, razão pela qual não se evidencia omissão quanto aos arts. 489, 492 e 503 do CPC, mas pretensão de rediscutir os limites objetivos da coisa julgada.
5. Imperioso observar que, após o julgamento da apelação, a Primeira Seção do STJ julgou procedente a Ação Rescisória n. 6.436/DF e, em juízo rescisório, negou provimento ao recurso especial (AR 6.436/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12.04.2023), desconstituindo o título que embasa a presente execução, com posterior rejeição dos embargos de declaração ali opostos (julgados em 04.09.2025), o que constitui fato superveniente que reforça a conclusão do acórdão e que impõe a manutenção da extinção da execução também pela ausência de título executivo que a sustente, nos termos dos arts. 493 e 783 do CPC.
6. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão manteve a sentença que adotou a fixação equitativa do montante, arbitrando-o em R$ 5.000,00. Todavia, diante da extinção da execução pela desconstituição do título, incide a tese firmada pelo STJ no Tema 1.399 dos recursos repetitivos, que estabeleceu que, "Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios" (REsps 2.199.392/RJ e 2.182.044/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 09.09.2026), razão pela qual se impõe, de ofício, afastar a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive a majoração recursal.
7. Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos.
IV – Dispositivo.
8. Embargos declaratórios desprovidos. De ofício, integrada a fundamentação do acórdão para manter a extinção da execução em razão da desconstituição do título executivo na Ação Rescisória n. 6.436/DF e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem condenação de qualquer das partes, nos termos do Tema 1.399 do STJ.