Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E VÍNCULO CELETISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO ABRANGIDO PELO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, destinada ao pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis federais, por entender que a exequente não está abrangida pela limitação territorial do título.
2. A parte exequente sustenta possuir legitimidade para executar o título coletivo e, subsidiariamente, defende a inocorrência da prescrição da pretensão executória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte exequente possui legitimidade para executar o título coletivo relativo ao reajuste de 28,86%.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis federais submetidos ao Regime Jurídico Único no período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998, nos termos das Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993.
5. Os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e os contratados temporariamente na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal não integram a categoria funcional beneficiada pelo título executivo coletivo.
6. A transformação do vínculo celetista em estatutário, promovida pela Lei nº 13.026/2014, não produz efeitos retroativos nem altera a natureza jurídica da relação funcional mantida durante o período abrangido pela condenação.
7. A ausência de vínculo estatutário entre janeiro de 1993 e junho de 1998 evidencia a falta de identidade entre a situação funcional da parte exequente e o grupo beneficiado pela coisa julgada coletiva, impondo o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa.
8. Reconhecida a ilegitimidade ativa, fica prejudicado o exame da prescrição da pretensão executória.
9. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação desprovida, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente, ainda que por fundamento diverso.
Tese de julgamento: “1. O título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 beneficia os servidores públicos federais submetidos ao Regime Jurídico Único no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. 2. A parte contratada temporariamente ou submetida ao regime celetista no período exequendo não possui legitimidade para promover o cumprimento individual do título coletivo. 3. A posterior transformação do vínculo celetista em estatutário pela Lei nº 13.026/2014 não retroage para incluir o interessado no grupo beneficiado pela coisa julgada.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 485, VI; Leis nº 8.622/1993, nº 8.627/1993, nº 8.745/1993 e nº 13.026/2014.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5056929-56.2024.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. para acórdão Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 17.03.2026; TRF2, AC nº 5008436-21.2024.4.02.5110, 8ª Turma Especializada, Rel. para acórdão Des. Fed. José Carlos da Silva Garcia, j. 19.06.2026; TRF2, AI nº 5002458-96.2026.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. para acórdão Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 13.05.2026.1