Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A INCOMPETÊNCIA MATERIAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado em face de acórdão que declarou a competência material da Justiça do Trabalho, afastou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular prosseguimento do feito. O embargante alega a existência de contradição e omissão, sustentando que a decisão possui natureza terminativa e requerendo a fixação de custas processuais para viabilizar a interposição de recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o acórdão que afasta a incompetência material e determina o retorno dos autos à Vara de origem possui natureza terminativa ou interlocutória; e (ii) se há omissão ou contradição pela ausência de fixação de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato na Justiça do Trabalho. O acórdão regional que afasta a incompetência material declarada na sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito possui natureza nitidamente interlocutória, não pondo fim ao processo na instância ordinária. 4. Inexistindo decisão terminativa ou de mérito em segundo grau que encerre a fase de conhecimento, descabe a fixação de custas processuais neste momento processual, as quais deverão ser arbitradas ao final, pelo juízo de origem, quando do julgamento do mérito da demanda. 5. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão regional que afasta a incompetência material da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. 2. É incabível a fixação de custas processuais em acórdão de natureza interlocutória que determina o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, 893, § 1º, e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214.