Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para: a) DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB (este último referente ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022); b) CONDENAR a ré a incluir as referidas verbas na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e de férias indenizadas (Bonificação por Resultados de forma permanente, apostilando-se o direito, e o Abono FUNDEB limitado às competências anteriores a 12/04/2022), a ser apurada em liquidação, e afastado o reflexo sobre as férias efetivamente gozadas, bem como para pagar as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal; Tratando-se de diferenças remuneratórias (obrigação não tributária): para as parcelas vencidas até 08/12/2021, incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança a contar da citação válida (artigo 240 do CPC e Súmula 204 do STJ); de 09/12/2021 a 08/09/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC como índice conglobado de atualização e compensação da mora (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); de 09/09/2025 até a expedição do ofício requisitório (fase pré-requisitória), correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança; e, após a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou do precatório (fase requisitória), aplicação do artigo 100 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e no Provimento CNJ nº 207/2025, com correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano limitados à taxa SELIC, ressalvada a Súmula Vinculante 17 do STF e o período de graça constitucional. c) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados e o Abono FUNDEB recebidos de forma acumulada, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se para o cálculo o regime de competência (mês a mês), nos termos da fundamentação, respeitando-se a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já restituídos administrativamente que sejam demonstrados em fase de cumprimento de sentença. Tratando-se de repetição de indébito tributário: incidência exclusiva da taxa SELIC desde cada retenção indevida ou pagamento indevido até a expedição do ofício requisitório (fase pré-requisitória), em atenção ao princípio da estrita paridade tributária estadual (Lei Estadual nº 10.175/1998, REsp repetitivo nº 1.111.189/SP, Tema 905/STJ e Súmula 162/STJ) e ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada qualquer cumulação com outros índices de correção ou juros; e, após a expedição do requisitório (fase requisitória), observância do regime constitucional do artigo 100 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº
Inteiro teor
Processo 1000281-34.2026.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudia Regina da Silva Almeida Duarte - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para: a) DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB (este último referente ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022); b) CONDENAR a ré a incluir as referidas verbas na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e de férias indenizadas (Bonificação por Resultados de forma permanente, apostilando-se o direito, e o Abono FUNDEB limitado às competências anteriores a 12/04/2022), a ser apurada em liquidação, e afastado o reflexo sobre as férias efetivamente gozadas, bem como para pagar as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal; Tratando-se de diferenças remuneratórias (obrigação não tributária): para as parcelas vencidas até 08/12/2021, incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança a contar da citação válida (artigo 240 do CPC e Súmula 204 do STJ); de 09/12/2021 a 08/09/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC como índice conglobado de atualização e compensação da mora (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); de 09/09/2025 até a expedição do ofício requisitório (fase pré-requisitória), correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança; e, após a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou do precatório (fase requisitória), aplicação do artigo 100 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e no Provimento CNJ nº 207/2025, com correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano limitados à taxa SELIC, ressalvada a Súmula Vinculante 17 do STF e o período de graça constitucional. c) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados e o Abono FUNDEB recebidos de forma acumulada, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se para o cálculo o regime de competência (mês a mês), nos termos da fundamentação, respeitando-se a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já restituídos administrativamente que sejam demonstrados em fase de cumprimento de sentença. Tratando-se de repetição de indébito tributário: incidência exclusiva da taxa SELIC desde cada retenção indevida ou pagamento indevido até a expedição do ofício requisitório (fase pré-requisitória), em atenção ao princípio da estrita paridade tributária estadual (Lei Estadual nº 10.175/1998, REsp repetitivo nº 1.111.189/SP, Tema 905/STJ e Súmula 162/STJ) e ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada qualquer cumulação com outros índices de correção ou juros; e, após a expedição do requisitório (fase requisitória), observância do regime constitucional do artigo 100 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 136/2025 e Provimento CNJ nº 207/2025), ressalvado o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 17 do STF), durante o qual não incidem juros moratórios. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 combinados com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/1995, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores e Mediadores (Comunicado CG 545/2024, DJE 09/08/2024) deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais, sob pena de deserção, não sendo possível complementação posterior (Enunciados 39 e 40 do FOJESP e Enunciado 80 do FONAJE). Com o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora dar início ao cumprimento de sentença por meio de peticionamento eletrônico intermediário para instauração do respectivo incidente processual, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, instruindo o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
