Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do contrato de cédula de crédito bancário nº: 461979478 (documento 2 do evento 30); e DETERMINAR que a ré suspenda a restrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao referido débito. Outrossim, face a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido, por inteiro, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.