Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.169 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Retorno dos autos da Vice-Presidência deste Tribunal para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, haja análise e eventual adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n° 1.169 (Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ).
II. Questão em discussão
2. Discute-se se (i) o acórdão proferido por esta Turma divergiu do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça; (ii) os efeitos do título estão sujeitos à limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (iii) há cumulação indevida entre a execução individual e a execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101; (iv) a regulamentação das avaliações de desempenho e a Súmula Vinculante nº 20 do STF autorizam reconhecer a inexigibilidade do título ou limitar a paridade a julho de 2008; (v) há excesso de execução, por inobservância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
III. Razões de decidir
3. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169, o STJ decidiu que a execução individual de título coletivo pode prosseguir sem prévia liquidação quando demonstrada a condição de beneficiário e possível a apuração do crédito por cálculos aritméticos. No caso, foram apresentados documentos e cálculos pelas partes, tendo sido determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Deve ser exercido o juízo de retratação para afastar a extinção da execução.
4. A legitimidade ativa dos Exequentes já foi reconhecida em cumprimento à decisão do STJ no REsp nº 1.835.954/RJ, transitada em julgado. A limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo, e o título não estabeleceu restrição dessa natureza.
5. Inexiste cumulação indevida entre a execução individual e a execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101. A execução coletiva versou exclusivamente sobre a obrigação de fazer (incorporação da GDIBGE nos contracheques), ao passo que a execução individual a se restringe à cobrança dos atrasados.
6. A questão da aplicação da Súmula Vinculante 20 foi discutida no mandado de segurança coletivo e na ação rescisória, não sendo possível, no âmbito do cumprimento de sentença, reabrir a discussão da exigibilidade do título sob pena de violar a coisa julgada, na forma dos artigos 502, 505 e 508 do CPC.
7. No Tema 1.361 de Repercussão Geral, apreciado em 26/11/2024, o STF reafirmou que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”, em que foi assentada a aplicabilidade imediata dos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária.
8. Considerada a edição das EC nº 113/2021 EC nº 136/2025 e a pendência de julgamento do Tema 1.457 de Repercussão Geral e da ADI 7873, a solução que mais atende ao vetor de isonomia que orientou as decisões do STF é a observância dos critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que reflete o atual entendimento do STF e STJ sobre o tema, ressalvadas alterações supervenientes.
IV. Dispositivo
10. Juízo de retratação exercido para afastar a extinção da execução individual. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a aplicação do Manual de Cálculos na Justiça Federal na atualização do indébito.